Os artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho, são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos trabalhadores do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.
Os artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho, são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos trabalhadores do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.