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Artigo 123.º

Competência relativa a menores e filhos maiores

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete igualmente aos juízos de família e menores:
    1. a)Instaurar a tutela e a administração de bens;
    2. b)Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito a responsabilidades parentais;
    3. c)Constituir o vínculo da adoção;
    4. d)Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes;
    5. e)Fixar os alimentos devidos a menores e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e preparar e julgar as execuções por alimentos;
    6. f)Ordenar a confiança judicial de menores;
    7. g)Decretar a medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção;
    8. h)Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua revogação;
    9. i)Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos atos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades;
    10. j)Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos filhos menores;
    11. k)Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício de responsabilidades parentais, previstas no artigo 1920.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966;
    12. l)Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade e preparar e julgar as ações de impugnação e de investigação da maternidade e da paternidade;
    13. m)Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor.
  2. 2 -Compete ainda aos juízos de família e menores:
    1. a)Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou do administrador, conhecer da escusa, da exoneração ou da remoção do tutor, do administrador ou do vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e a substituição da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente;
    2. b)Nomear curador especial que represente o menor em qualquer processo tutelar;
    3. c)Converter, revogar e rever a adoção, exigir e julgar as contas do adotante e fixar o montante dos rendimentos destinados a alimentos do adotado;
    4. d)Decidir acerca do reforço e da substituição da caução prestada a favor dos filhos menores;
    5. e)Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar;
    6. f)Conhecer de quaisquer outros incidentes nos processos referidos no número anterior.
  3. 3 -Nos casos em que a lei reserve a competência referida nos números anteriores a outras entidades, a competência dos juízos de família e menores respeita à reapreciação das decisões dessas entidades.
  4. 4 -A prática de atos urgentes é assegurada pelo respetivo juízo de competência genérica, ainda que a respetiva comarca seja servida por juízo de família e menores, nos casos em que este se encontre sediado em diferente município.