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Artigo 96.º

Estatuto remuneratório

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presidente do tribunal, que seja desembargador, aufere o vencimento correspondente ao cargo de origem.
  2. 2 -O estatuto remuneratório do presidente do tribunal, quando seja juiz de direito, é equiparado ao dos juízes colocados nas secções das instâncias centrais.
  3. 3 -O presidente do tribunal tem direito a despesas de representação, de montante a fixar por decreto-lei.