Art.º 12 · Lei n.º 42/2007 — Diplomas legislativos do Governo

1 -Os decretos-leis obedecem ao formulário seguinte:
1. a)Decretos-leis previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição:
  Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
  (Segue-se o texto.)
2. b)Decretos-leis previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição:
  No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo... da Lei n.º .../..., de ... de ..., e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
  (Segue-se o texto.)
3. c)Decretos-leis previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição:
  No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei (ou Decreto-Lei) n.º .../..., de ... de ..., e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
  (Segue-se o texto.)
4. d)Decretos-leis previstos no n.º 2 do artigo 198.º da Constituição:
  Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
  (Segue-se o texto.)
2 -Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.

Artigo 12.º — Diplomas legislativos do Governo