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Lei n.º 42/2007

Artigo 3.ºPublicação no Diário da República

Em vigor desde 24/08/2007
  1. 1 -O Diário da República compreende a 1.ª e a 2.ª séries.
  2. 2 -São objecto de publicação na 1.ª série do Diário da República:
    1. a)As leis constitucionais;
    2. b)As convenções internacionais, os respectivos decretos presidenciais, os avisos de depósito de instrumento de vinculação, designadamente os de ratificação, e demais avisos a elas respeitantes;
    3. c)As leis orgânicas, as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;
    4. d)Os decretos do Presidente da República;
    5. e)As resoluções da Assembleia da República;
    6. f)Os decretos dos Representantes da República de nomeação e exoneração dos Presidentes e membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;
    7. g)Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
    8. h)As decisões e as declarações do Tribunal Constitucional que a lei mande publicar na 1.ª série do Diário da República;
    9. i)As decisões de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e as decisões do Supremo Tribunal Administrativo a que a lei confira força obrigatória geral;
    10. j)Os resultados dos referendos e das eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e o Parlamento Europeu, nos termos da respectiva legislação aplicável;
    11. l)A mensagem de renúncia do Presidente da República;
    12. m)As moções de rejeição do Programa do Governo, de confiança e de censura;
    13. n)Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.º da Constituição e aqueles que o próprio Conselho delibere fazer publicar;
    14. o)Os demais decretos do Governo;
    15. p)As resoluções do Conselho de Ministros e as portarias que contenham disposições genéricas;
    16. q)As resoluções das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e os decretos regulamentares regionais;
    17. r)As decisões de outros tribunais não mencionados nas alíneas anteriores às quais a lei confira força obrigatória geral;
    18. s)As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
  3. 3 -Sem prejuízo dos demais actos sujeitos a dever de publicação oficial na 2.ª série, são nela publicados:
    1. a)Os despachos normativos dos membros do Governo;
    2. b)Os resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais;
    3. c)Os orçamentos dos serviços do Estado cuja publicação no Diário da República seja exigida por lei e as declarações sobre transferências de verbas.