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Lei n.º 42/2007

Artigo 8.ºNumeração e apresentação

Em vigor desde 24/08/2007
  1. 1 -Há numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de actos:
    1. a)Leis constitucionais;
    2. b)Leis orgânicas;
    3. c)Leis;
    4. d)Decretos-leis;
    5. e)Decretos legislativos regionais;
    6. f)Decretos do Presidente da República;
    7. g)Resoluções da Assembleia da República;
    8. h)Resoluções do Conselho de Ministros;
    9. i)Resoluções das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
    10. j)Decisões de tribunais;
    11. l)Decretos;
    12. m)Decretos regulamentares;
    13. n)Decretos regulamentares regionais;
    14. o)Decretos dos Representantes da República para as Regiões Autónomas;
    15. p)Portarias;
    16. q)(Revogada.)
    17. r)Pareceres;
    18. s)Avisos;
    19. t)Declarações.
  2. 2 -As decisões de tribunais têm numeração distinta para cada um deles.
  3. 3 -Os actos referidos no n.º 1 são editados na 1.ª série do Diário da República segundo a ordenação das respectivas entidades emitentes.
  4. 4 -Para efeitos do número anterior, é seguida a sequência constitucional de órgãos e, no caso dos actos do Governo, a ordenação resultante da respectiva lei orgânica.