Os valores depositados na CGD, S. A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I. P.
Artigo 149.º — Processos judiciais eliminados
Vigente desde: 28/12/2016
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Em vigor desde 28/12/2016