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Lei n.º 42/2016
Artigo 196.º
·
Norma revogatória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Em vigor desde 28/12/2016
É revogada a alínea d) do n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS.
Anterior
Artigo 195.º
· Norma transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Seguinte
Artigo 197.º
· Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
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