Artigo 208.º · Alteração ao Código do Imposto do Selo

O artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)As garantias prestadas ao Estado no âmbito da gestão da respetiva dívida pública direta, e ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., em nome próprio ou em representação dos fundos sob sua gestão, com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposição a risco de crédito;
   7. g)...;
   8. h)...;
   9. i)...;
   10. j)...;
   11. l)...;
   12. m)...;
   13. n)...;
   14. o)...;
   15. p)...;
   16. q)...;
   17. r)...;
   18. s)...;
   19. t)...;
   20. u)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...