- 1 -São revogados o n.º 4 do artigo 2.º, a alínea u) do n.º 3 do artigo 3.º, o n.º 6 do artigo 4.º, a alínea u) do n.º 1 do artigo 5.º, o n.º 6 do artigo 7.º, o n.º 7 do artigo 23.º, o n.º 5 do artigo 44.º, o n.º 5 do artigo 46.º, o n.º 3 do artigo 49.º e o n.º 2 do artigo 67.º, do Código do Imposto do Selo.
- 2 -É revogada a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
- 3 -O disposto nos números anteriores produz efeitos a 31 de dezembro de 2016.
Artigo 210.º — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto do Selo
Vigente desde: 28/12/2016
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Em vigor desde 28/12/2016