Artigo 216.ºNorma revogatória no âmbito do Código dos IEC

Em vigor desde 28/12/2016

São revogados o n.º 2 do artigo 67.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º, o n.º 5 do artigo 108.º e o n.º 2 do artigo 112.º do Código dos IEC.