Artigo 219.º
Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Data consultada: 11/01/2012.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Data consultada: 11/01/2012.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.