Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 42/2016

Artigo 63.ºTransferências para as freguesias do município de Lisboa

Em vigor desde 28/12/2016
  1. 1 -Em 2017, o montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa nos termos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa, é de (euro) 70 805 163.
  2. 2 -As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes:
    1. a)Do FEF;
    2. b)De participação variável do IRS;
    3. c)Da derrama de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC);
    4. d)Do imposto municipal sobre imóveis (IMI).
  3. 3 -A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para a DGAL.