Art.º 70 · Lei n.º 42/2016 — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais

1 -O Governo fica autorizado a transferir para os municípios do continente e entidades intermunicipais as dotações referentes a competências descentralizadas inscritas nos seguintes orçamentos:
1. a)Orçamento afeto ao Ministério da Cultura no domínio da cultura;
2. b)Orçamento afeto ao Ministério da Saúde no domínio da saúde;
3. c)Orçamento afeto ao Ministério da Educação no domínio da educação, conforme previsto nos n.os 2 a 4;
4. d)Orçamento afeto ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no domínio da ação social;
5. e)Orçamento afeto ao Ministério da Administração Interna no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário.
2 -No domínio da educação, as transferências autorizadas são relativas:
1. a)À componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;
2. b)À ação social escolar no 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
3. c)Aos contratos de execução ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, ou outros contratos interadministrativos de delegação de competências que os municípios tenham celebrado ou venham a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, quanto às dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, referentes a:
  1. i)Pessoal não docente do ensino básico e secundário;
  2. ii)Atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;
  3. iii)Gestão do parque escolar no 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário.
3 -Em 2017, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.
4 -As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para financiamento do disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea c) do n.º 2 não são atualizadas.
5 -A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é comunicada aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da tutela do respetivo domínio de competências descentralizadas, e publicitada no sítio da Internet das entidades processadoras.

Artigo 70.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais

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