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Lei n.º 42/2016

Artigo 93.ºTransferências para políticas ativas de emprego e formação profissional

Em vigor desde 28/12/2016
  1. 1 -Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:
    1. a)Do IEFP, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, (euro) 540 815 763;
    2. b)Da ADC, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, (euro) 3 370 797;
    3. c)Da ACT, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, (euro) 22 868 420;
    4. d)Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, (euro) 3 838 819;
    5. e)Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, (euro) 1 022 147.
  2. 2 -Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, (euro) 8 644 978 e (euro) 10 091 462, destinadas à política do emprego e formação profissional.