A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 11 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 4 de novembro de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 6 de novembro de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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