Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Publicidade das deliberações

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada

São publicadas na 2.ª série do Diário da República:

  1. a)As autorizações referidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro;
  2. b)As autorizações previstas no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro;
  3. c)As deliberações que aprovem as directivas a que se referem as alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro;
  4. d)As deliberações que fixem taxas nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da presente lei.