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Artigo 20.º

Regime de receitas e despesas

Redação registada como em vigor em 01/01/2011.

Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As receitas e despesas da CNPD, que goza de autonomia administrativa, constam de orçamento anual.
  2. 2 -Além das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento da Assembleia da República, nos termos da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, constituem receitas da Comissão Nacional de Protecção de Dados a inscrever directamente no Orçamento do Estado:
    1. a)O produto das taxas cobradas;
    2. b)O produto da venda de formulários e publicações;
    3. c)O produto dos encargos da passagem de certidões e acesso a documentos;
    4. d)A parte que lhe cabe no produto das coimas, nos termos previstos na lei;
    5. e)O saldo de gerência do ano anterior;
    6. f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados, concedidos por entidades, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras, comunitárias ou internacionais;
    7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.
  3. 3 -Constituem despesas da CNPD as que resultem dos encargos e responsabilidades decorrentes do seu funcionamento, bem como quaisquer outras relativas à prossecução das suas atribuições.
  4. 4 -O orçamento anual, as respectivas alterações bem como as contas são aprovados pela CNPD.
  5. 5 -As contas da CNPD ficam sujeitas, nos termos gerais, ao controlo do Tribunal de Contas.