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Artigo 24.º

Serviço Jurídico

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada

Compete ao SJ assegurar o apoio técnico-jurídico, designadamente:

  1. a)Preparar pareceres sobre projectos legislativos;
  2. b)Instruir os processos de registo ou autorização de tratamento de dados pessoais e assegurar a respectiva tramitação;
  3. c)Instruir os processos de contra-ordenação, bem como os relativos a queixas, reclamações e petições;
  4. d)Colaborar na organização de colóquios, seminários e outras iniciativas de difusão das matérias de protecção da vida privada e dos dados pessoais;
  5. e)Coadjuvar os membros da CNPD na participação em actividades de organizações comunitárias ou internacionais;
  6. f)Desempenhar quaisquer outras tarefas de âmbito técnico-jurídico.