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Artigo 25.º

Unidade de Relações Públicas e Internacionais

Redação registada como em vigor em 09/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete à Unidade de Relações Públicas e Internacionais assegurar o apoio em matéria de informação, documentação e relações públicas e na interação com autoridades europeias e internacionais, designadamente:

  1. a)Gerir os conteúdos do sítio da Internet e da intranet da CNPD;
  2. b)Organizar e manter atualizado um centro de documentação com a função de recolher bibliografia, documentação, textos, diplomas legais, atos normativos e administrativos e demais elementos de informação científica e técnica relacionada com a proteção de dados pessoais;
  3. c)Promover a divulgação e o esclarecimento de direitos e obrigações relativos à proteção de dados pessoais;
  4. d)Assegurar os contactos com os órgãos de comunicação social;
  5. e)Organizar, assessorar e dinamizar a realização de colóquios, seminários e outros eventos;
  6. f)Colaborar na conceção e edição de publicações, bem como no relatório anual de atividades;
  7. g)Desempenhar quaisquer outras tarefas, no âmbito da informação e comunicação;
  8. h)Gerir as relações institucionais com organizações da União Europeia ou internacionais em matéria de proteção de dados pessoais;
  9. i)Assegurar as relações com as autoridades de controlo congéneres, em especial no âmbito das competências do Comité Europeu para a Proteção de Dados;
  10. j)Instruir e preparar decisões nos procedimentos de cooperação e coerência;
  11. k)Instruir e preparar decisões quanto a transferências internacionais de dados pessoais.