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Artigo 25.º

Serviço de Informação e Relações Internacionais

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada

Compete ao SIRI assegurar o apoio em matérias de informação, documentação e relações públicas, designadamente:

  1. a)Promover a difusão dos princípios da protecção da vida privada e dos dados pessoais e dos diplomas legislativos e instrumentos comunitários e internacionais correspondentes;
  2. b)Assegurar os contactos com os órgãos de comunicação social;
  3. c)Organizar e dinamizar a realização de colóquios, seminários e outras iniciativas;
  4. d)Organizar e manter actualizado o centro de documentação;
  5. e)Colaborar na concepção e edição de publicações, bem como no relatório anual de actividades;
  6. f)Colaborar no apoio aos membros da CNPD na participação em actividades de organizações nacionais, comunitárias ou internacionais;
  7. g)Desempenhar quaisquer outras tarefas, no âmbito da informação, da documentação e das relações internacionais.