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Artigo 27.º

Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada

Compete ao SAAF apoiar a CNPD na gestão dos processos e dos recursos humanos, financeiros e materiais, designadamente:

  1. a)Organizar e assegurar toda a tramitação dos processos;
  2. b)Promover o recrutamento, promoção e formação do pessoal, bem como a aplicação dos instrumentos de mobilidade e a contratação de pessoal;
  3. c)Preparar as propostas de orçamento e acompanhar a sua execução;
  4. d)Assegurar o processamento e a contabilização das receitas e das despesas;
  5. e)Elaborar a conta de gerência e o respectivo relatório;
  6. f)Promover as aquisições de bens e serviços, administrar os bens de consumo, bem como gerir as instalações, viaturas e demais equipamentos ao serviço da CNPD;
  7. g)Desempenhar quaisquer outras tarefas de que, no âmbito das suas áreas de intervenção, seja encarregado pelo presidente ou pelo secretário.