A presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, e prorroga a vigência de artigos do mesmo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/08/2018
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Em vigor desde 09/08/2018