São revogados os artigos 19.º, 26.º, 47.º e 50.º do EBF.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/08/2018
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Em vigor desde 09/08/2018
São revogados os artigos 19.º, 26.º, 47.º e 50.º do EBF.
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