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Lei n.º 43/2018
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 09/08/2018
São revogados os artigos 19.º, 26.º, 47.º e 50.º do EBF.
Anterior
Artigo 3.º
· Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor e produção de efeitos
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