1 -Os documentos elaborados pelo CAC são disponibilizados na sua página eletrónica, em língua portuguesa e, quando relevante, em língua inglesa, incluindo votos de vencido.
2 -É disponibilizada uma funcionalidade de interação pública para recolha de contributos e elementos externos.
3 -Os pareceres e recomendações devem integrar um sumário executivo, escrito em linguagem que permita a sua compreensão por não especialistas na matéria.
4 -Os documentos elaborados devem explicar os fundamentos e pressupostos técnicos e científicos das suas posições.