ARTIGO 2.º

Vigente desde: 31/12/1983

1 -Nos termos da presente lei e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o plano anual para 1984.
2 -O Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano a que se refere o número anterior.

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Em vigor desde 31/12/1983