Artigo 25.º — Não caducidade

AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/08/2007

As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2007

Lei n.º 45/2007 - 1.ª Série(24/08/2007)

Aditado

Em vigor de 09/06/2003 a 28/08/2007

Lei n.º 15/2003 - 1.ª Série(04/06/2003)