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Artigo 4.º

Titularidade

Redação registada como em vigor em 29/08/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, pertence aos cidadãos portugueses, sem prejuízo de igual capacidade jurídica para cidadãos de outros Estados, que a reconheçam, aos portugueses, em condições de igualdade e reciprocidade, nomeadamente no âmbito da União Europeia e no da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
  2. 2 -Os estrangeiros e os apátridas que residam em Portugal gozam sempre do direito de petição para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
  3. 3 -O direito de petição é exercido individual ou colectivamente.
  4. 4 -Gozam igualmente do direito de petição quaisquer pessoas colectivas legalmente constituídas.