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Artigo 8.º

Obrigações dos concessionários

Redação registada como em vigor em 19/08/2004.

Esta redação foi substituída em 08/07/2006. Ver a versão consolidada

São obrigações dos concessionários:

  1. a)Possuir os materiais e equipamentos destinados à informação, vigilância e prestação de socorro e salvamento, de acordo com as especificações determinadas pelo Instituto de Socorros a Náufragos;
  2. b)Providenciar na manutenção em estado de adequada operacionalidade do material de informação, vigilância, prestação de socorro e salvamento;
  3. c)Instalar os materiais e equipamentos referidos na alínea anterior;
  4. d)Colaborar e cooperar com as entidades de superintendência de garantia da segurança dos banhistas;
  5. e)Liquidar com prontidão as taxas devidas nos termos do contrato de concessão.