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Lei n.º 44/2010
Artigo 3.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 03/09/2010
A presente lei produz efeitos desde o dia 18 de Julho de 2010.
Anterior
Artigo 2.º
· Aditamento ao Regime Jurídico do Processo de Inventário
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
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