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Lei n.º 44/2011
Artigo 3.º
·
Aplicação no tempo
Em vigor desde 22/06/2011
A presente lei aplica-se às relações que subsistam à data da sua entrada em vigor.
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Artigo 2.º
· Alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
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Artigo 4.º
· Entrada em vigor
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