Artigo 2.º — Alteração à Lei da Água

O artigo 3.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Princípio da exploração e da gestão públicas da água, aplicando-se imperativamente aos sistemas multimunicipais de abastecimento público de água e de saneamento;
   3. c)[Anterior alínea b).]
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)[Anterior alínea g).]
   9. i)[Anterior alínea h).]
   10. j)[Anterior alínea i).]
2. 2 -...

Aprovada em 27 de abril de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 31 de maio de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 8 de junho de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.