A presente lei procede à quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, reforçando a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet.
A presente lei procede à quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, reforçando a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet.