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Artigo 16.º

(Conteúdo da lei de autorização ou confirmação)

Redação registada como em vigor em 30/09/1986.

Esta redação foi substituída em 12/05/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A lei de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência conterá a definição do estado a declarar e a delimitação pormenorizada do âmbito da autorização concedida em relação a cada um dos elementos referidos no artigo 14.º
  2. 2 -A lei de confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência deverá igualmente conter os elementos referidos no número anterior, não podendo, contudo, restringir o conteúdo do decreto de declaração.