Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 45/2003
Artigo 19.º
·
Regulamentação
Em vigor desde 22/08/2003
A presente lei será regulamentada no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor.
Anterior
Artigo 18.º
· Infracções
Seguinte
Artigo 20.º
· Entrada em vigor
Painel