Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Óbito verificado em instituições de saúde

Redação registada como em vigor em 19/08/2004.

Esta redação foi substituída em 21/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas situações de morte violenta ou de suspeita de morte violenta, bem como nas mortes de causa ignorada e quando o óbito for verificado em instituições públicas de saúde ou em instituições privadas de saúde, deve o seu director ou director clínico:
    1. a)Comunicar o facto, no mais curto prazo, à autoridade judiciária competente, remetendo-lhe, devidamente preenchido, o boletim de informação clínica aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e da Saúde, bem como qualquer outra informação relevante para a averiguação da causa e das circunstâncias da morte;
    2. b)Assegurar a permanência do corpo em local apropriado e providenciar pela preservação dos vestígios que importe examinar.
  2. 2 -Compete ao conselho directivo do Instituto propor alterações ao modelo do boletim de informação clínica a que se refere a alínea a) do n.º 1.
  3. 3 -Nos casos em que seja ordenada a realização de autópsia médico-legal, a autoridade judiciária envia ao serviço médico-legal ou ao médico contratado que a vai realizar, juntamente com o despacho que a ordena, cópia do boletim de informação clínica.