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Artigo 6.º

Obrigatoriedade de sujeição a exames

Redação registada como em vigor em 19/08/2004.

Esta redação foi substituída em 21/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ninguém pode eximir-se a ser submetido a qualquer exame médico-legal quando este se mostrar necessário ao inquérito ou à instrução de qualquer processo e desde que ordenado pela autoridade judiciária competente, nos termos da lei.
  2. 2 -Qualquer pessoa devidamente notificada ou convocada pelo director de delegação do Instituto ou pelo coordenador de gabinete médico-legal para a realização de uma perícia deve comparecer no dia, hora e local designados, sendo a falta comunicada, para os devidos efeitos, à autoridade judiciária competente.
  3. 3 -O examinado pode, nos termos do disposto no artigo 155.º do Código de Processo Penal, com as necessárias adaptações, fazer-se acompanhar por pessoa da sua confiança para a realização do exame pericial.
  4. 4 -A autoridade judiciária competente pode assistir à realização dos exames periciais.