A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, alterada pela Lei n.º 60/2011, de 28 de novembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/07/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/07/2013