Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 20/08/2020.
Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada
A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterada pela Lei n.º 17/2020, de 29 de maio, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.