Artigo 4.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 20/08/2020.
Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 20/08/2020.
Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.