- 1 -Para que a fotografia seja protegida é necessário que pela escolha do seu objecto ou pelas condições da sua execução possa considerar-se como criação artística pessoal do seu autor.
- 2 -Não se aplica o disposto nesta secção às fotografias de escritos, de documentos, de papéis de negócios, de desenhos técnicos e de coisas semelhantes.
- 3 -Consideram-se fotografias os fotogramas das películas cinematográficas.
Artigo 164.º — (Condições de protecção)
Vigente desde: 17/09/1985
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/1985