Os organismos de radiodifusão gozam do direito de autorizar ou proibir:
- a)A retransmissão das suas emissões;
- b)A fixação em suporte material das suas emissões;
- c)A reprodução de fixações das suas emissões, quando estas não tiverem sido autorizadas ou se tratar de fixação efémera e a reprodução visar fins diversos daqueles com que foi feita.