Art.º 189 · Lei n.º 45/85 — (Utilizações livres)

1 -A protecção concedida neste título não abrange:
1. a)O uso privado;
2. b)Os excertos de uma prestação, um fonograma, um videograma ou uma emissão de radiodifusão, contanto que o recurso a esses excertos se justifique por propósito de informação ou crítica ou qualquer outro dos que autorizam as citações ou resumos referidos na alínea f) do artigo 75.º;
3. c)A utilização destinada a fins exclusivamente científicos ou pedagógicos;
4. d)A fixação efémera feita por organismo de radiodifusão;
5. e)As fixações ou reproduções realizadas por entes públicos ou concessionários de serviços públicos por algum interesse excepcional de documentação ou para arquivo;
6. f)Os demais casos em que a utilização da obra é licita sem o consentimento do autor.
2 -A protecção outorgada neste capítulo ao artista não abrange a prestação decorrente do exercício de dever funcional ou de contrato de trabalho.

Artigo 189.º — (Utilizações livres)