Não tem efeito suspensivo o recurso da decisão que aplicar coima de montante inferior a 80000$00.
Artigo 207.º — (Efeito do recurso)
Vigente desde: 17/09/1985
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Em vigor desde 17/09/1985
Não tem efeito suspensivo o recurso da decisão que aplicar coima de montante inferior a 80000$00.
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