O uso ilegítimo do nome literário ou artístico ou de qualquer outra forma de identificação do autor confere ao interessado o direito de pedir, além da cessação de tal uso, indemnização por perdas e danos.
Artigo 210.º — (Identificação ilegítima)
Vigente desde: 17/09/1985
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Em vigor desde 17/09/1985