O titular originário, bem como os seus sucessores ou transmissários, podem:
- a)Autorizar a utilização da obra por terceiro;
- b)Transmitir ou onerar, no todo ou em parte, o conteúdo patrimonial do direito de autor sobre essa obra.
Artigo 40.º — (Disponibilidade dos poderes patrimoniais)
Vigente desde: 17/09/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/1985