Art.º 76 · Lei n.º 45/85 — (Requisitos)

1 -A utilização livre a que se refere o artigo anterior deve ser acompanhada:
1. a)Da indicação, sempre que possível, do nome do autor, do título da obra e demais circunstâncias que os identifiquem;
2. b)No caso da alínea d) do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor pela entidade que tiver procedido à reprodução;
3. c)No caso da alínea g) do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor.
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Artigo 76.º — (Requisitos)