- 1 -No artigo 9.º é eliminada a expressão «sobre obra literária ou artística».
- 2 -O artigo 9.º passa a constituir o artigo 12.º
Artigo 10.º
Vigente desde: 17/09/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/1985
Referências (2)
- Artigo 9.º
- Artigo 12.º