Artigo 101.º · Requisitos do exercício do sufrágio
Em vigor desde 03/08/1991
1 -Para que o eleitor seja admitido a votar tem de estar inscrito no caderno de recenseamento e de a sua identidade ser reconhecida pela mesa da assembleia de voto.
2 -A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção do direito de participação.
3 -Se a mesa entender que o eleitor revela incapacidade psíquica notória, pode exigir, para que vote, a apresentação de documento comprovativo da sua capacidade, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço.