Art.º 119 · Lei n.º 45/91 — A quem é facultado

1 -Podem votar antecipadamente:
1. a)Os militares que no dia da realização do referendo estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções;.
2. b)Os agentes das forças de segurança que se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior;
3. c)Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que por força da sua actividade profissional se encontrem presumivelmente embarcados ou deslocados no dia da realização do referendo;
4. d)Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto;
5. e)Os eleitores que se encontrem presos.
2 -Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar, até ao dia anterior ao da realização do referendo.

Artigo 119.º — A quem é facultado